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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.511, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências;

Data
23 de abril de 2020
Número
5511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2020. Edição 2742 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2A4225D3/11a497da300e0fa29085f557348b139511a497da300e0fa29085f557348b1395