Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.511, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências;
- Data
- 23 de abril de 2020
- Número
- 5511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2020. Edição 2742 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2A4225D3/11a497da300e0fa29085f557348b139511a497da300e0fa29085f557348b1395