Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe Sobre Subvenção a FUOM Para Instalação da Faculdade de Odontologia. (Cr$ 100.000,00)
Dispõe sobre re - ratificação da Lei n.º 122 de 03/06/1951. (Fica o Governo do Município autorizado a proceder à retificação da escritura de doação de imóvel à União de acordo com a Lei 122 de 05/06/51 em nome da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)
Amplia o Quadro de Professoras Rurais. (Passa a ser de 95 o número de professoras rurais a Cr$ 2.592,00 cada uma, de que trata o art. 1º da Lei 830 de 02/12/71)
Cria Cargos de Serventes Para Escolas Rurais e Dá Outras Providências. (Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, 25 cargos de serventes para escolas rurais, com o vencimento inicial de Cr$ 60,00 mensais)
Autoriza Auxílio Para Instalação da Faculdade de Odontologia e Dá Outras Providências. (Autorizada a executar as obras de adaptação do quarto pavimento do edifício do Colégio Santa Terezinha destinado à instalação da Faculdade de Odontologia da Universidade do Oeste de Minas)
Autoriza a Prefeitura Municipal a Executar Obras e Aquisições, Contrair Empréstimo,e Dá Outras Providências (URBANISMO: Calçamento e recuperação de ruas e praças e alargamento da ponte da rua Bernardes de Faria, podendo dispender para tal fim até a importância de Cr$ 500.000,00/ SANEAMENTO: Entrocamento e retificação de leitos de rios e córregos, com muros de contenção e redes de escoamento de área pluviais, podendo dispender para tak fim até a importância de Cr$ 100.000,00/ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS: Aquisição de motoniveladora, pá-carregadeira e retroescavadeira, podendo dispender para tal fim até a importância de Cr$ 360.000,00/ Contrair empréstimo com CAixa Econômica do Estado de Minas Gerais até o valor de R$ 960.000,00)
Dispõe Sobre Denominação de Bairro. (O bairro do Engenho de Serra desta cidade passa denominar-se bairro São Geraldo)
Dispõe Sobre Feriados Municipais e Dá Outras Providências. (São Considerados feriados religiosos, conforme tradição local os seguintes dias: I - Sexta-Feira da Paixão/ II - Corpo de Deus/ III - Imaculada Conceição de Nossa Senhora) REVOGADO PELA LEI 3160
Declara de Utilidade Pública a Rádio Difusora Formiguense.
Dispõe Sobre Locação de Imóvel Para Instalação da 4ª Delegacia Regional de Polícia e Dá Outras Providências. (Cr$25.600,00)
Aprova Convênio Entre a Prefeitura e a CARPE e Dá Outras Providências. (Destinado ao levantamento e equacionamento das necessidades educacionais do Município de Formiga, visando a instrução dos programas de construção, ampliações, reconstruções e aperfeiçoamento da rede física escolar no diferentes níveis de ensino/ CARPE: Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado)
Dispõe Sobre Ajuda Financeira Para os Festejos Carnavalescos (Cr$ 10.000,00)
Aprova Convênio Com o Estado de Minas Gerais, Sobre Colaboração Fiscalizadora, e Dá Outras Providências. (Convênio entre a Prefeitura Municipal de Formiga e o Estado de Minas Gerais que institue normas de ação e colaboração mútua entre seus órgãos arrecadadores)
Dispõe Sobre Aprovação do Convênio Com o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)
Designa Patrono da Biblioteca Pública Municipal de Formiga e Dá Outras Providências (Fica considerado patrono da Biblioteca Pública Municipal de formiga o Dr. Sócrates Bezerra de Menezes que a fundou de conformidade com a Lei 132 de 13/09/51)
Autoriza Celebrar Convênio Com o Estado, equipar a 4ª Delegacia Regional de Polícia e Dá Outras Providências.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências (SAAE)
Reconhece Oficialmente o Hino a Formiga (Fica oficialmente reconhecido com Hino a Formiga o hino de autoria do Sr. Rui Peirão, tendo como compositor de sua melodia o Sr. Francisco Fonseca)
Concede Título de Cidadão Formiguense.(Sr.Luiz Carlos de Morais, ex-gerente do Banco do Brasil)
Declara de Utilidade Pública o “Centro Oeste Jornal” (Periódico fundado nesta cidade em 21 de Janeiro de 1969)
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h15 · Norma mais recente da lista: 22/05/1972