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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 852, de 22 de maio de 1972

Dispõe sobre re - ratificação da Lei n.º 122 de 03/06/1951. (Fica o Governo do Município autorizado a proceder à retificação da escritura de doação de imóvel à União de acordo com a Lei 122 de 05/06/51 em nome da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)

Data
22 de maio de 1972
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre re - ratificação da lei n.º 122 de 03/06/1951. (fica o governo do município autorizado a proceder à retificação da escritura de doação de imóvel à união de acordo com a lei 122 de 05/06/51 em nome da empresa brasileira de correios e telégrafos)