Câmara Municipal de Formiga (MG)
Aprova Convênio Com o Estado de Minas Gerais, Sobre Colaboração Fiscalizadora, e Dá Outras Providências. (Convênio entre a Prefeitura Municipal de Formiga e o Estado de Minas Gerais que institue normas de ação e colaboração mútua entre seus órgãos arrecadadores)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.