Legislação municipal · Estrela do Indaiá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Estrela do Indaiá no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3324
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3302
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3276
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3275
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3234
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3217
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3202
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3198
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3170
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3153
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3151
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 15h08 · Publicação mais recente da lista: 10/08/2022