Departamento de Administração e Planejamento · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.470, DE 06.12.2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.470, DE 06.12.2021
LEI Nº 2.470, DE 06.12.2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022/2025.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º. da Constituição Federal c/c art. 35, § 2º. dos ADCT, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas respectivas metas, na forma dos demonstrativos anexos à presente Lei.
Art. 2º. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para o efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias em seus créditos adicionais.
Art. 4º. A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 1º Os projetos de leis de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
§ 2º É vedada a execução orçamentária de programas alterados enquanto não aprovados os projetos de leis previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual;
§ 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5º Considera-se alteração de programa:
I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio na lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 06 de dezembro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração