Departamento de Administração e Planejamento · 10 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 08.03.2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 08.03.2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 08.03.2022
Altera o anexo III da Lei Complementar 003, de 13.06.2011 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo III Grupo IV da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de março de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração