Departamento de Administração e Planejamento · 4 de abril de 2022
LEI NO 2.488, DE 01.04.2022.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.488, DE 01.04.2022.
LEI No 2.488, DE 01.04.2022.
“Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, que cria o Conselho Municipal de Esportes do Município de Estrela do Indaiá / MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 01 de abril de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração