Departamento de Administração e Planejamento · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 2.479, DE 17.01.2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.479, DE 17.01.2022
LEI Nº 2.479, DE 17.01.2022
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 012 de 25/03/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 012 de 25.03.2015, passa a vigorar respectivamente na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Independente de transcrição, passa a fazer parte da presente Lei, o anexo Relatório de Impacto Orçamentário bem como a Declaração de Adequação e compatibilidade de despesas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 17 de janeiro de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração