Legislação municipal · Dom Bosco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito ao Orçamento Vigente
Institui o programa denominado "Pro-Rural"; autoriza a prestação de serviços rurais e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções para adesão do Município de Dom Bosco (MG) ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste e dá outras providências.
Dá nova denominação ao logradouro público do Município de Dom Bosco - MG, que menciona e dá novas providências. Centro Esportivo Beatriz Rodrigues Barbosa "BEA".
Dispõe sobre a doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, e/ou a Famílias de Baixa Renda do Município, na forma que especifica.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 233, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação de Minas Gerais - COHAB, na forma e condições que especifica.
"Inclui o anexo IV na Lei Complementar 04 de 10 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal".
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2014.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017.
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Dom Bosco, do disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de disposições inerentes às funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Dispõe sobre a pauta de valores mínimos e regula a arrecadação e arbitramento da base de cálculo para efeito de cálculo de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso de Imóveis do Município de Dom Bosco (MG)
Autoriza a doação de imóveis que menciona ao Programa Minha Casa Minha Vida e/ou a famílias de baixa renda do Município, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Altera a jornada de trabalho e o vencimento dos cargos de Cirurgião Dentista e Psicólogo e modifica o Anexo I da Lei 219, de 30 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Dom Bosco, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências."
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Dom Bosco, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse público na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
TRANSFERE PROVISORIAMENTE O LOCAL DESTINADO A REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Aprova Planta Genérica de Valores do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
Autoriza a aquisição de ingressos da VII Festa do Peão, nos dias que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e dá outras providências.
Ratifica Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, abre crédito adicional especial ao orçamento anual de 2013 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h09 · Norma mais recente da lista: 22/05/2014