Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Dom Bosco, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse público na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.