Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Lei nº 283, de 25 de novembro de 2013
Dispõe sobre a pauta de valores mínimos e regula a arrecadação e arbitramento da base de cálculo para efeito de cálculo de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso de Imóveis do Município de Dom Bosco (MG)
- Data
- 25 de novembro de 2013
- Número
- 283
- Publicação
- 25 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- itbi
Observações da casa
ITBI