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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 283, de 25 de novembro de 2013

Dispõe sobre a pauta de valores mínimos e regula a arrecadação e arbitramento da base de cálculo para efeito de cálculo de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso de Imóveis do Município de Dom Bosco (MG)

Data
25 de novembro de 2013
Número
283
Publicação
25 de novembro de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • itbi

Observações da casa

ITBI