Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Dispõe sobre a doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, e/ou a Famílias de Baixa Renda do Município, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.