Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Dom Bosco, do disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de disposições inerentes às funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 303, de 07 de agosto de 2014Cria 01 (uma) função de Agente de Combate a Endemias e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 284, de 25 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre o regulamento, no âmbito do Município de Dom Bosco, do disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de disposições inerentes às funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias."
Altera o(a)
Lei-SEG nº 420, de 29 de novembro de 2021ALTERA O TEXTO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 284, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, AO PISO NACIONAL DAS CATEGORIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.