Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 233, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação de Minas Gerais - COHAB, na forma e condições que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.