Legislação municipal · Curvelo (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Curvelo no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1639
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1626
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1619
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1592
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1590
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1580
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1578
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1568
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1567
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1566
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Procuradoria Geral do Municipio · Edição 1566
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Atualizado · Diário consultado: 21/11/2026, 23h19 · Publicação mais recente da lista: 08/12/2015