PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, fica renomeado para § 1º e incluído ao mesmo artigo o § 2º com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
§ 1º Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 2008, a carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica – PEB compreenderá:
I - 16 (dezesseis) horas destinadas à docência para os professores de Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental e 08 (oito) horas destinadas a atividades extraclasse, para reuniões e outras atribuições e atividades específicas do cargo;
II - 16 (dezesseis) horas/aulas para os professores que atuarem nas aulas de Educação Física e 08 (oito) horas/aulas destinadas a atividades extraclasses para reuniões, outras atividades que atendam a conveniência pedagógica da escola e as atividades especificas do cargo.
§ 2º A hora-atividade extraclasse será exercida preferencialmente no(s) órgão(s) e unidade(s) educacionais de atuação do docente.
Art. 2º Ficam incluídos na Lei Complementar nº 72, de 2010, os arts. 24-A e 24-B com a seguinte redação:
Art. 24-A. A hora-atividade extraclasse destina-se ao exercício de atribuições de planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos, avaliação da produção dos educandos, pesquisa, formação continuada, reuniões pedagógicas, confecção de material didático-pedagógico, estabelecimento de estratégias para alunos de menor rendimento escolar e ao atendimento a alunos, pais ou responsáveis e à comunidade, bem como ao preenchimento de registros, elaboração de relatórios e demais atividades previstas no projeto político-pedagógico de cada unidade.
Art. 24-B.A implantação da hora-atividade extraclasse no âmbito do Magistério Público Municipal será precedida de regulamentação por ato administrativo do Chefe do Executivo.
Art. 3º Ficam incluídos ao art. 29 da Lei Complementar nº 72, de 2010, o inciso V e §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
Art. 29. (...)
V - Gratificação de adicional de exigência curricular (GAEC) – adicional pecuniário no valor de R$ 264,18 (duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) devido ao professor que optar por desempenhar a extensão de 04 (quatro) horas da atividade extraclasse, para complementação da exigência curricular.
§ 1º A gratificação a que se refere o inciso V deste artigo será paga também durante as férias regulamentares com base na média dos valores percebidos a esse título.
§ 2º O servidor ocupante de dois cargos de Professor da Educação Básica poderá optar pelo exercício da extensão a que se refere o inciso V deste artigo, desde que o somatório das horas destinadas à docência dos dois cargos não exceda 32 (trinta e duas) horas, excluídas desse total as aulas assumidas por exigência curricular.
§ 3º A gratificação a que se refere o inciso V deste artigo será corrigida na mesma data e pelo mesmo índice de revisão do piso do Magistério Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do atual orçamento.
Art. 5º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, integra a presente Lei estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2015 e nos dois seguintes, bem como declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das referidas despesas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2015 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a gratificação criada pelo art. 3º desta Lei a partir de 1º de setembro de 2015.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de setembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2015 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo/MG, 08 de setembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito