PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de novembro de 2015
LEI Nº 2.947, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.947, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) À DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
02
Executivo
02.05
Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
08
Assistência Social
08.122
Administração Geral
08.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
08.122.0408.2073
Gestão das Políticas Assistência Social
3.3.50.41.00-351
Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 35.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias, constantes na Lei Municipal n° 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
02
Executivo
02.05
Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2026
Manutenção Convênios com outras esferas Governo
3.3.30.41.00-294
Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 35.000,00
Art. 3º O inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:
Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda
R$ 95.000,00”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 05 de novembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito