PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de setembro de 2015
LEI Nº 2.944, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.944, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.600, DE 13 DE AGOSTO DE 2015, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE INCLUSÃO SOCIAL – INCLUIR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 2.600, de 13 de agosto de 2015, que declarou de utilidade pública o “Instituto São Francisco de Inclusão Social - INCLUIR”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Medina, s/nº, Bairro Vale dos Pinheiros, Curvelo – MG, inscrito no CNPJ sob nº 21.119.747/0001-33, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 7.831, fls. 130/135 do Livro A nº 31, de 16 de setembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 03 de setembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito