PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de novembro de 2015
LEI Nº 2.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.938, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O inciso I do art. 35 da Lei Municipal nº 2.938, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, comunitária, promoção humana, apoio aos estudantes universitários, fomento econômico, assistência rural, segurança pública e de proteção do meio ambiente e dos animais;”.
Art. 2° Ficam incluídas no inciso VI do art. 35 da Lei Municipal nº 2.938, de 2015, as alíneas “c” e “d”, com a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
VI - (...)
c) tratando-se de entidade de atendimento à criança e ao adolescente, a autoridade competente é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) as demais entidades poderão apresentar declaração de funcionamento expedida pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, Juiz de Direito ou Promotor de Justiça;”.
Art. 3º O inciso III do art. 36 da Lei Municipal nº 2.938, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. (...)
III - ações de educação, cultura, assistência social, comunitárias, promoção humana, apoio aos estudantes universitários, fomento econômico, assistência rural, segurança pública e de proteção do meio ambiente e dos animais;”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 05 de novembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito