PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de agosto de 2015
LEI Nº 2.939, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.939, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (APAMIDC)
R$ 18.540,00
II - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família
R$ 6.690,00
III - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira
R$ 4.970,00
IV - Lira Musical Centenário
R$ 3.174,00
V - Projeto Amigo da Criança
R$ 10.500,00
VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
R$ 14.382,00
VII - Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena
R$ 4.495,00
VIII - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 32.216,08
IX - Rotary Club de Curvelo Norte
R$ 1.900,00
X - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz
R$ 4.200,00
XI - Congregação Redentorista – Obra Social São Geraldo
R$ 6.500,00
XII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
R$ 26.970,30
XIII - Centro Social Achiles Diniz Couto
R$ 2.412,00
XIV - Associação Jesus Amigo
R$ 4.800,00
XV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá
R$ 4.892,00
XVI - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família
R$ 25.500,00
XVII - Associação Jesus Amigo
R$ 5.200,00
XVIII - Assistência Social Bom Jesus
R$ 3.000,00
XIX - Projeto Amigo da Criança
R$ 8.600,00
XX - Assistência Social Bom Pastor
R$ 1.452,00
XXI - Congregação Redentorista – Obra Social São Geraldo
R$ 4.533,80
XXII - Hospital Imaculada Conceição
R$ 5.000,00
XXIII - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita
R$ 8.334,00
TOTAL
R$ 208.261,18
Art. 2º Os recursos transferidos às entidades a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. As entidades poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva entidade.
Art. 3º As entidades previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Convênio formalizado devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
02
Executivo
02.05
Sec. Mun. de Admin., Políticas Sociais e Desenvol. Sustentável
02.05.04
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08
Assistência Social
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2103
Apoio Entidade Atenção Criança e Adolescente
3.3.50.41.00-273
Contribuições
1.00.00
Recursos Ordinários
R$ 102.089,88
4.4.50.42.00-274
Auxílios
1.00.00
Recursos Ordinários
R$ 106.171,30
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de agosto de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito