PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de setembro de 2015
LEI Nº 2.943, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.943, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014.
02
Executivo
02.05
Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.01
Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2243
Manutenção Atividades do CIMEV - Contrato de Rateio
3.1.71.70.00
Rateio para participação em Consórcio Público
1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 2.584,00
3.1.71.70.00
Rateio para participação em Consórcio Público
1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 2.625,00
4.4.71.70.00
Rateio para participação em Consórcio Público
1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 291,00
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° será utilizado, nos termos do § 1°, inciso III, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação da seguinte classificação orçamentária, constante na Lei n° 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
02
Executivo
02.05
Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2026
Manutenção de Convênios com outras esferas de governo
3.3.30.41.00-294
Contribuições
1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 5.500,00
Art. 3º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2014 a 2017, nas ações do Poder Executivo, a Ação 2243 – Manutenção Atividades do CIMEV - Contrato de Rateio nos exercícios de 2014 a 2017.
Parágrafo único. A Ação 2243 – Manutenção Atividades do CIMEV - Contrato de Rateio constará no rol de ações do Programa 0408 – Melhoria da Gestão Pública.
Art. 4° A ação acrescida à Lei nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, constante do art. 3°, vigorará a partir da Lei Orçamentária Anual de 2015, e tem como motivação a Lei Municipal n° 2.538/2014, que trata da ratificação do Protocolo de Intenções para participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Médio Rio das Velhas - CIMEV.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 03 de setembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito