Legislação municipal · Congonhal (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o "caput" do artigo 5º da Lei nº 708 de 29/12/89.
Autoriza o Executivo a efetuar doação de imóvel urbano à empresa privada com condições resolutivas.
Autoriza a abertura de crédito especial.
Autoriza o Executivo a subvencionar aluguel.
Desmembra o cargo municipal de tesoureiro.
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1991 e toma outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial.
Autoriza o Executivo a reajustar os estipêndios municipais.
Autoriza o Executivo a atender solicitação do vice-prefeito.
Respalda o Executivo em efetuar desapropriação de imóvel rural para abertura de estrada.
Respalda o Executivo Municipal em efetuar desapropriação administrativa ou judicial do lote de terreno que descreve.
Autoriza assinatura de convênio, cessão de imóveis e dá outras providências.
Ratifica aquisição de bens de consumo e autoriza respectiva doação.
Autoriza o Executivo a efetuar aquisição de bem imóvel, através de desapropriação administrativa ou judicial.
Autoriza abertura de crédito especial.
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG- A execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências.
Concede aumento a estipêndios públicos.
Autoriza o Executivo a abrir créditos especiais.
Institui Regime Jurídico Único e estabelece critérios para compatibilização do pessoal civil ao disposto no art. 39 da C.F.
Ratifica doações realizadas em 1988 com fins estritamente sociais.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h40 · Norma mais recente da lista: 27/08/1990