Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 719, de 07 de maio de 1990
Institui Regime Jurídico Único e estabelece critérios para compatibilização do pessoal civil ao disposto no art. 39 da C.F.
- Data
- 7 de maio de 1990
- Número
- 719
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada