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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 719, de 07 de maio de 1990

Institui Regime Jurídico Único e estabelece critérios para compatibilização do pessoal civil ao disposto no art. 39 da C.F.

Data
7 de maio de 1990
Número
719
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada