Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 736, de 27 de agosto de 1990
Autoriza o Executivo a efetuar doação de imóvel urbano à empresa privada com condições resolutivas.
- Data
- 27 de agosto de 1990
- Número
- 736
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada