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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 724, de 25 de junho de 1990

Autoriza o Executivo a efetuar aquisição de bem imóvel, através de desapropriação administrativa ou judicial.

Data
25 de junho de 1990
Número
724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada