Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 724, de 25 de junho de 1990
Autoriza o Executivo a efetuar aquisição de bem imóvel, através de desapropriação administrativa ou judicial.
- Data
- 25 de junho de 1990
- Número
- 724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada