Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 737, de 27 de agosto de 1990
Altera o "caput" do artigo 5º da Lei nº 708 de 29/12/89.
- Data
- 27 de agosto de 1990
- Número
- 737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Altera o "caput" do artigo 5º da Lei nº 708 de 29/12/89.