Legislação municipal · Claraval (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS NO ANO DE 2024."
"Dispõe sobre a aplicação da dispensa física no prazo de que trata o inciso II do art. 176 da Lei n° 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo municipal."
"Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Claraval-MG."
"Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Claraval-MG."
"Institui a regulamentação da Progressão Horizontal e da Avaliação de Desempenho dos servidores do Poder Legislativo de Claraval - MG e dá outras providências."
“Institui o programa educacional de resistência às drogas - PROERD no município de Claraval.”
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Claraval para o exercício financeiro de 2024."
"Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Claraval, e dá outras providências."
"DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a 14ª Legislatura que compreende entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.”
“DISPÕE SOBRE A JORNADA E O HORÁRIO DE TRABALHO E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO BIOMÉTRICO DE TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL – MG.”
"DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Claraval/MG, da unidade de controle interno, sua estrutura e dá outras providências."
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa da Câmara Municipal de Claraval, no uso de suas atribuições legais, especificamente nos termos do §2º do art. 62 da Lei Orgânica do Município, promulga a Emenda a Lei Orgânica e cria o Art. 115-A que institui o Orçamento impositivo ao poder Legislativo Municipal, aprovada em segunda votação na sessão extraordinária de 24/07/2023, passando a ter a seguinte redação:
"INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO E FREQUÊNCIA DE TODOS O SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG."
"Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos ocupantes dos cargos de Professor I, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro I."
"DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DAS DIÁRIAS FIXADAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE AO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O ABONO DE FOLGA ANUAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h25 · Norma mais recente da lista: 15/02/2024