Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.525, de 06 de dezembro de 2023

"Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Claraval, e dá outras providências."

Data
6 de dezembro de 2023
Número
1525
Publicação
Mural
Vigência
3 de dezembro de 2023