Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.525, de 06 de dezembro de 2023
"Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Claraval, e dá outras providências."
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 1525
- Publicação
- Mural
- Vigência
- 3 de dezembro de 2023