Câmara Municipal de Claraval (MG)
A Mesa da Câmara Municipal de Claraval, no uso de suas atribuições legais, especificamente nos termos do §2º do art. 62 da Lei Orgânica do Município, promulga a Emenda a Lei Orgânica e cria o Art. 115-A que institui o Orçamento impositivo ao poder Legislativo Municipal, aprovada em segunda votação na sessão extraordinária de 24/07/2023, passando a ter a seguinte redação:
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMC nº 1, de 01 de abril de 1990"Investidos pela Constituição da República, na responsabilidade de elaborar a Lei de Organização do Município, e conscientes dessa elevada missão, nós, representantes do povo de Claraval, buscamos plantá-la na participação direta da sociedade civil para que fosse autônoma, justa e democrática e se constituísse num instrumento de ordenação e crescimento do município, de desconcentração do poder político como forma de assegurar o exercício da cidadania plena e a convivência de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL."