Câmara Municipal de Claraval (MG)
"Investidos pela Constituição da República, na responsabilidade de elaborar a Lei de Organização do Município, e conscientes dessa elevada missão, nós, representantes do povo de Claraval, buscamos plantá-la na participação direta da sociedade civil para que fosse autônoma, justa e democrática e se constituísse num instrumento de ordenação e crescimento do município, de desconcentração do poder político como forma de assegurar o exercício da cidadania plena e a convivência de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 694, de 02 de junho de 1992“Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.”
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 781, de 12 de julho de 1995“Dispõe sobre Emenda à Lei Orgânica do Município e dá outras providencias.”
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.471, de 31 de agosto de 2022“Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do Município de Claraval, MG.”
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.471, de 31 de agosto de 2022“Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do Município de Claraval, MG.”
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA A LEI ORGANICA-CMC nº 1, de 27 de julho de 2023A Mesa da Câmara Municipal de Claraval, no uso de suas atribuições legais, especificamente nos termos do §2º do art. 62 da Lei Orgânica do Município, promulga a Emenda a Lei Orgânica e cria o Art. 115-A que institui o Orçamento impositivo ao poder Legislativo Municipal, aprovada em segunda votação na sessão extraordinária de 24/07/2023, passando a ter a seguinte redação:
Reeditada pelo(a)
Nós representantes do povo do Município de Claraval, lídimos Vereadores investidos e no regular exercício do Poder conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados à construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania em que o trabalho, principalmente, seja a fonte das transformações e definições da sociedade, que a nossa querência e hospitalidade sejam fatores de estímulo para os nossos munícipes e visitantes, firmamos o compromisso inequívoco com o desenvolvimento harmônico do homem com a natureza, da vocação natural pela tecnologia, afirmando o nosso compromisso em sermos um Município agrícola, turístico, com autonomia política, administrativa e elevados valores indiscutíveis da nossa tradição cultural e dos nossos colonizadores, promulgamos sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Claraval, no Estado de Minas Gerais.