Câmara Municipal de Claraval (MG)
PORTARIA-CMC nº 3, de 15 de fevereiro de 2024
"Dispõe sobre a aplicação da dispensa física no prazo de que trata o inciso II do art. 176 da Lei n° 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo municipal."
- Data
- 15 de fevereiro de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
PORTARIA-CMC nº 5, de 29 de maio de 2025"Altera a Portaria n.º 03/2024, que dispõe sobre a aplicação da dispensa física no prazo de que trata o inciso II do art. 176, da Lei 14.133/2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal."