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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

PORTARIA-CMC nº 3, de 15 de fevereiro de 2024

"Dispõe sobre a aplicação da dispensa física no prazo de que trata o inciso II do art. 176 da Lei n° 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo municipal."

Data
15 de fevereiro de 2024
Número
3
Publicação
Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    PORTARIA-CMC nº 5, de 29 de maio de 2025

    "Altera a Portaria n.º 03/2024, que dispõe sobre a aplicação da dispensa física no prazo de que trata o inciso II do art. 176, da Lei 14.133/2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal."