Câmara Municipal de Claraval (MG)
PORTARIA-CMC nº 2, de 15 de fevereiro de 2024
"Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Claraval-MG."
- Data
- 15 de fevereiro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2024 · Mural
- Vigência
- Não informada