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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

PORTARIA-CMC nº 2, de 15 de fevereiro de 2024

"Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Claraval-MG."

Data
15 de fevereiro de 2024
Número
2
Publicação
15 de fevereiro de 2024 · Mural
Vigência
Não informada