Legislação municipal · Carmo do Paranaíba (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Aprova o novo Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba, e toma outras providências.
Abre Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, no valor de CR$32.000,00.
Dispõe sobre a construção da Usina Hidroelétrica e contém outras providências, autorizada pela Lei nº 102, de 04 de setembro de 1951.
Autoriza o empréstimo para o serviço de construção de uma Usina Hidroelétrica, até a quantia de Cr$3.243.000,00, e prazo de até 15 anos.
Autoriza a assinatura de contrato com empresa de transportes aéreos – Cia Imperial Transportes aéreos, com sede em BH.
Dispõe sobre o perdão das multas da Dívida Ativa aos contribuintes em atraso com os cofres municipais, até o dia 30 de setembro de 1951.
Dispõe sobre a construção de meio-fios e passeios nos logradouros públicos municipais.
Autoriza várias despesas no exercício de 1951, que correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente.
Abre Créditos Especiais e Suplementares às dotações do Orçamento Vigente no valor de Cr$36.340,00.
Abre Crédito Especial no valor de CR$178.437,40, para pagamento da 1ª parcela de empréstimo contraído junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 054, de 05/04/1950.
Cria 14 escolas rurais e dispõe sobre sua localização e denominação.
Autoriza o reajustamento dos Impostos Territorial Urbano e Predial, bem como o levantamento do cadastro imobiliário, de conformidade com o Decreto Lei nº 067, de 30 de janeiro de 1945.
Dispõe sobre a criação do Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais.
Autoriza a instalação do Serviço de Água no local denominado Capelinha do Salgado, e abre Crédito Especial.
Autoriza a aquisição de um automóvel “Jeep”, e abre Crédito Especial no valor de CR$55.000,00 .
Concede subvenção mensal de CR$300,00 ao Paranaíba Esporte Clube e abre Crédito Especial no valor de CR$2.400,00.
Autoriza pagamento de ajuda de custa aos senhores Vereadores que compareceram às reuniões extraordinárias realizadas, nos dias 28, 29, 30 e 31 de março de 1951.
Denomina de Rua Governador Valadares, a antiga via denominada de Rua Castro Alves.
Destina a área central da Av. Costa Júnior a empreendimentos de natureza diversa, inclusive a Praça São Francisco.
Concede subvenção mensal de Cr$100,00 à Caixa Escolar local e abre Crédito Especial no valor de Cr$900,00.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 09h27 · Norma mais recente da lista: 02/11/1951