Legislação municipal · Carmo do Paranaíba (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba o cargo de provimento efetivo que especifica, dispõe sobre a situação jurídica dos atuais ocupantes e dá outras providências.
Torna público o retorno do servidor Bruno Moraes Marques ao exercício do cargo de provimento em comissão de Secretário Geral e declara a cessação das substituições de que trata a Portaria nº 054, de 16 de outubro de 2026.
Regulamenta os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para a tramitação, análise e concessão de direitos funcionais dos servidores, estabelece o fluxo processual para solicitações de férias, licenças, afastamentos, compensação de jornada, evolução funcional e demais benefícios, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Altera a Portaria 052/2026.
Regulamenta o fluxo de centralização, a distribuição sequencial de demandas, a fixação de prioridades e os prazos para emissão de pareceres jurídicos e técnicos no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Altera a Portaria nº 004, de 02 de janeiro de 2024, que regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG.
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Denomina de Rua Amadeu Machado Coelho a Rua 25, do Bairro Novo Paraíso, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.736, de 02 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Carmo do Paranaíba, para reconhecer os profissionais da Educação Infantil alcançados pela Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, como integrantes do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Designa o servidor MATHEUS RIBEIRO COSTA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Legislativo, para substituir o titular do cargo de provimento em comissão de Secretário Geral, servidor BRUNO MORAES MARQUES, durante o período de sua licença para tratamento de saúde, compreendido entre 13/10/2026 e 27/11/2026 e designa a servidora SORAIA COSTA DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, para substituir o cargo de provimento em comissão de Diretor Legislativo durante o mesmo período previsto no art. 1º desta Portaria.
Altera a Portaria 05/2024, acrescentando itens relativos à Lei Geral de Proteção de Dados.
Fica autorizado, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, o transporte em veículos oficiais de profissionais de comunicação, imprensa, fotógrafos e cinegrafistas (vinculados ou não ao quadro de servidores), desde que estejam no estrito exercício do registro, documentação e divulgação da atividade parlamentar oficial do Vereador.
Denomina de Rua Arnaldo Luiz de Freitas, a Rua 23, do bairro Novo Paraíso, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor GUILHERME DA SILVA ORDONES, passando para o grau “U” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor THOMAS HENRIQUE AUGUSTO, do grau A para C, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau C) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal
Dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais e autoriza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores da Câmara Municipal, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e vender imóveis públicos para investimento em infraestrutura e recapeamento no Município de Carmo do Paranaíba.
Denomina de Rua João Albino Fernandes, a Rua 22, do bairro Novo Paraíso, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Altera a Portaria nº 009, de 12 de janeiro de 2026, que constitui a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Fica nomeado para o cargo de Diretor Legislativo, o senhor MATHEUS RIBEIRO COSTA, conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso VI, e nos anexos II e V item 6.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 19h51 · Norma mais recente da lista: 13/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026