Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e vender imóveis públicos para investimento em infraestrutura e recapeamento no Município de Carmo do Paranaíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2026
Autoria: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo