Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Altera a Portaria 05/2024, acrescentando itens relativos à Lei Geral de Proteção de Dados.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria - Câmara Municipal nº 5, de 02 de janeiro de 2024Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.