Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria - Câmara Municipal nº 53, de 24 de setembro de 2026Altera a Portaria 05/2024, acrescentando itens relativos à Lei Geral de Proteção de Dados.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.