Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.736, de 02 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Carmo do Paranaíba, para reconhecer os profissionais da Educação Infantil alcançados pela Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, como integrantes do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.736, de 02 de setembro de 2003ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.