Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Institui no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba o cargo de provimento efetivo que especifica, dispõe sobre a situação jurídica dos atuais ocupantes e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo