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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Portaria - Câmara Municipal-GABPRES nº 58, de 11 de novembro de 2026

Regulamenta os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para a tramitação, análise e concessão de direitos funcionais dos servidores, estabelece o fluxo processual para solicitações de férias, licenças, afastamentos, compensação de jornada, evolução funcional e demais benefícios, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2026
Número
58
Publicação
11 de novembro de 2026 · Site da Câmara
Vigência
Não informada