Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais e autoriza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores da Câmara Municipal, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.