Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Lei Ordinária nº 100, de 18 de julho de 1951
Dispõe sobre o perdão das multas da Dívida Ativa aos contribuintes em atraso com os cofres municipais, até o dia 30 de setembro de 1951.
- Data
- 18 de julho de 1951
- Número
- 100
- Publicação
- 18 de julho de 1951 · Site da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o perdão das multas da dívida ativa aos contribuintes em atraso com os cofres municipais
- até o dia 30 de setembro de 1951.