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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Lei Ordinária nº 100, de 18 de julho de 1951

Dispõe sobre o perdão das multas da Dívida Ativa aos contribuintes em atraso com os cofres municipais, até o dia 30 de setembro de 1951.

Data
18 de julho de 1951
Número
100
Publicação
18 de julho de 1951 · Site da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o perdão das multas da dívida ativa aos contribuintes em atraso com os cofres municipais
  • até o dia 30 de setembro de 1951.