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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Lei Ordinária nº 99, de 18 de julho de 1951

Dispõe sobre a construção de meio-fios e passeios nos logradouros públicos municipais.

Data
18 de julho de 1951
Número
99
Publicação
18 de julho de 1951 · Site da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a construção de meio-fios e passeios nos logradouros públicos municipais.