Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 108-B na Lei Orgânica do Município de Careaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Altera a alínea 'b', do inciso I, da Lei nº 1.626 de 18 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2023 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno urbano público de propriedade do Município de Careaçu a Empresa Valdenir Vieira de Lima, MECSUL - Dragas Equipamentos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um galpão industrial rural de propriedade do Município de Careaçu à Empresa Ana Lais Ribeiro de Souza, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito da Escola Municipal dos Fortes à Associação da Comunidade Fortes de Agricultores Familiares - AFAF e dá outras providências.
Autoriza o Município de Careaçu/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Careaçu e dá outras providências.
Revoga a Resolução n.º 01/2017 que “Regulamenta o uso de telefones móveis de propriedade da Câmara Municipal e da outras providências.”
Autoriza o Município de Careaçu conceder passagens às pessoas carentes e atletas e dá outras providências.
Altera os Anexos II, III e VI da Lei Complementar nº 03 de 14 de maio de 2019, cria cargos e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 1490/2015 que “Institui o vale-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Careaçu/MG e estabelece outras providencias.”
Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá outras providências.
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências.
Autoriza o fornecimento de cartão alimentação/produtividade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autoriza a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – do Município de Careaçu, MG e dá outras providências.
Dispõe sobre revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de Careaçu e dá outras providências.
Institui como Feriado Municipal o Dia 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e dá outras providências.
Dispõe sobre as subvenções sociais e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h19 · Norma mais recente da lista: 12/09/2022