Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza o fornecimento de cartão alimentação/produtividade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2022
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.705, de 09 de maio de 2025Altera o disposto na Lei Municipal n° 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.731, de 17 de dezembro de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.