Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2025
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.630, de 03 de março de 2022Autoriza o fornecimento de cartão alimentação/produtividade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.