Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2022
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.654, de 14 de fevereiro de 2023Dispõe sobre a Autorização de Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento do Município de Careaçu e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.