Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Acrescenta o art. 108-B na Lei Orgânica do Município de Careaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2022
Autores: Gabriel Vitor Almeida dos Santos, Benilda de Melo Azevedo, Bruna Pereira, Gheisa Giselle Siqueira Ferreira dos Reis, José Chamir de Oliveira, Karen de Campos Maia, Luciano Aparecido Ribeiro, Luciano Valdecir dos Santos, Maurício Max Ueslei da Fonseca
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 15 de dezembro de 1990Lei Orgânica Municipal