Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Lei Orgânica Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 29 de novembro de 2004Emendas de Revisão à Lei Orgânica
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2022Acrescenta o art. 108-B na Lei Orgânica do Município de Careaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.